Há serviços do Estado que não conseguirão repor já este mês os salários dos funcionários públicos, dando sequência às decisões do Tribunal Constitucional. O aviso é do próprio primeiro-ministro.

“Na altura, por exemplo, em que o Tribunal Constitucional deu notícia pública da sua decisão, já havia serviços públicos a fazer o processamento salarial. Portanto, nesta altura há, com certeza, serviços que têm muita dificuldade em dar execução este mês aquele acórdão. Há outros que o poderão fazer”, afirmou, esta terça-feira, Pedro Passos Coelho.

Para o primeiro-ministro, “poderá criar-se uma situação de dificuldade em que nem todos os serviços estarão em condições” de poder processar salários “e de poder ser necessário fazer acertos em Julho”.

Uma situação que “decorre do ‘timing’ em que ocorreu a própria decisão” dos juízes do Tribunal Constitucional, defende. “Nós, por exemplo, não sabemos se o dia 31 de Maio tem de ser processado de maneira diferente dos outros 30 dias”.

O primeiro-ministro vai mais longe: pode estar em causa o último cheque da “troika”, que está ainda por entregar a Portugal.

“Com esta decisão do Tribunal Constitucional”, disse, a “decisão de mandar pagar a última tranche que Portugal deveria receber depois do fecho do programa e da 12º avaliação” foi “reaberta”.
passos

Governo parece querer explicações do Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional (TC) diz ao Económico que a sua actuação no âmbito das medidas chumbadas sexta-feira “esgotou-se com a prolação do acórdão”. Uma declaração feita num dia em que o primeiro-ministro pediu esclarecimentos sobre a última decisão dos juízes do Palácio Ratton.

“A actuação deste Tribunal esgotou-se com a prolação do acórdão n.º 413/2014”, referiu fonte oficial do TC ao Económico, referindo-se à declaração de inconstitucionalidade de três normas inscritas no Orçamento do Estado para 2014, entre as quais o alargamento, desde Janeiro, dos cortes salariais aplicados aos funcionários públicos. O Económico questionou o TC sobre as dúvidas operacionais em torno desta decisão colocadas hoje, publicamente, por Pedro Passos Coelho.

Questionado sobre se o TC está disponível para esclarecer as dúvidas operacionais do primeiro-ministro, tornadas hoje públicas em requerimento dirigido a Assunção Esteves, a mesma fonte oficial respondeu: “O TC não se pronuncia sobre um pedido que ainda não entrou”.
Questionado sobre se o TC está disponível para esclarecer as dúvidas operacionais do primeiro-ministro, tornadas hoje públicas em requerimento dirigido a Assunção Esteves, a mesma fonte oficial respondeu: “O TC não se pronuncia sobre um pedido que ainda não entrou”.

Na carta enviada hoje por Passos Coelho, a que o Económico teve acesso, o primeiro-ministro escreve que “na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detectado um conjunto de questões de ambiguidades ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o Tribunal Constitucional”.
Tribunal

Carta de intenções já foi entregue ao FMI?!!!!

PS entrega esta terça-feira um requerimento com “carácter de urgência” no Parlamento a exigir ao primeiro-ministro que divulgue imediatamente a carta de intenções que a ministra das Finanças afirmou já ter sido enviada ao FMI (Fundo Monetário Internacional).

Este requerimento da bancada socialista, que tem como primeiro subscritor o líder parlamentar, Alberto Martins, é dirigido ao primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e surgiu na sequência de declarações proferidas na segunda-feira por Maria Luís Albuquerque, segundo as quais a carta enviada ao FMI teria de ser reformulada na sequência do chumbo de três normas do Orçamento do Estado para 2014 pelo Tribunal Constitucional.

“Num momento em que o Parlamento tem o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para analisar, e quanto temos o Conselho de Finanças Públicas e do Conselho Económico e Social a denunciar que o documento do Governo tem défice de detalhe e de consistência, exige-se transparência por parte do executivo”, refere o requerimento do Grupo Parlamentar do PS.

No mesmo documento dos socialistas, assinala-se que Maria Luís Albuquerque, no passado dia 5 de Maio, declarara que a carta de intenções nada continha que os portugueses desconhecessem, “mas o vice-primeiro-ministro [Paulo Portas] no dia 7 de Maio dizia que o documento não estava concluído”.

“Nesse mesmo dia 7 de Maio, o primeiro-ministro admitia que seria importante a população ter conhecimento do conteúdo da carta se esta contivesse alguma coisa diferente ou compromissos novos, mas não teria. O certo é que nunca se soube se a carta foi enviada e o que nela consta”, aponta o Grupo Parlamentar do PS.

Entretanto, fonte oficial da direcção do PS considerou “grave” a revelação da ministra das Finanças de que a carta já tinha sido enviada.

“Depois de vários desmentidos e de tentativas de desvalorização ao longo de maio, a ministra das Finanças divulgou ontem [segunda-feira] que a carta já tinha sido enviada para o FMI e que agora seria remetida uma segunda versão. Porque a carta de intenções do Governo não é um mero formalismo, mas contemplará medidas que afectarão os portugueses e a economia nacional, o conhecimento público do documento é da maior importância”, alega a dirceção do PS.

O PS considerou mesmo que o Governo “prepara com a troika (FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu) um programa pós-troika e pretende fazê-lo nas costas dos portugueses”.