Governo acelera cortes e aumento do IVA

O Conselho de Ministros aprovou hoje a solução duradoura para as pensões a aplicar a partir de 2015. O objectivo é acelerar o processo legislativo a tempo do Orçamento do Estado.

O Governo aprovou hoje um conjunto de medidas que designa como a “solução duradoura” para as pensões. A saber: a Contribuição de Sustentabilidade, o aumento do IVA e o agravamento da TSU. O objectivo é acelerar o processo legislativo e ter certeza de que pode aplicar esta medida no próximo ano a tempo da elaboração do Orçamento do Estado. Esta é parte da estratégia de resposta ao chumbo do Constitucional com o Governo a anunciar ainda que nos próximos dias vai aprovar a tabela salarial única da função pública – que vai tornar definitivos os cortes no Estado.

A Contribuição de Sustentabilidade (que substitui a Contribuição Extraordinária de Solidariedade) aplica-se às pensões acima de 1.000 euros, com taxas a variar entre 2% e 3,5%. No DEO, onde o Executivo apresentou as medidas que quer aplicar em 2015, o Governo previa que esta medida gerasse uma receita de 372 milhões de euros.

O IVA passa de 23% para 23,25%, gerando uma receita adicional de 150 milhões de euros no próximo ano. A TSU sobe dos actuais 11% para 11,2%, valendo 100 milhões de euros. Esta é a “solução duradoura” para o sistema de pensões.

Com a aceleração do processo legislativo – o Executivo nem esperou a decisão do Tribunal Constitucional sobre a nova CES que está prevista no Rectificativo -, o Governo pretende uma clarificação dos juízes do Constitucional.

“A razão de apresentação neste momento é a de criar condições para que com a maior brevidade possível haja uma clarificação sobre a constitucionalidade”, justificou a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, aos jornalistas, no final da reunião do Conselho de Ministros.

O envio dos diplomas para fiscalização preventiva é uma hipótese com que o Governo trabalha. Nos casos de fiscalização preventiva solicitada pelo Presidente da República, os juízes do Constitucional têm 25 dias para decidir, enquanto na fiscalização sucessiva não há um prazo global.

O Governo deixa para uma segunda fase a resolução das consequências orçamentais para as contas de 2014.

O ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, adiantou que com a Contribuição de Sustentabilidade “todos os pensionistas vão recuperar rendimento” face à Contribuição Extraordinária de Solidariedade actualmente em vigor.

Com esta nova proposta, 95% dos pensionistas da Segurança Social e 87% dos pensionistas da CGA ficam fora dos cortes, adiantou Mota Soares.

O Governo pretende aprovar…

Passos Coelho pretende, com a maior brevidade possível, definir o futuro da consolidação orçamental, tendo para isso que submeter, ainda, o diploma à apreciação dos juízes do Palácio Ratton. Por isso, o objetivo é conseguir uma discussão e aprovação rápida no Parlamento às medidas substitutivas, para que o diploma possa ser enviado o quanto antes para o Tribunal Constitucional.

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No caso das pensões, recorda o Negócios, está em causa a contribuição de sustentabilidade que substituirá a CES, aplicando cortes de mil euros brutos; a fórmula de atualização das pensões que faça depende o seu valor anual de variáveis como a relação entre os descontos dos trabalhadores e as pensões em pagamento e o aumento do IVA e da taxa social única.

Para conseguir acelerar o processo, Passos Coelho espera que Cavaco Silva interfira e peça a fiscalização preventiva das medidas. Ao fazê-lo obriga o TC a dar uma resposta no prazo de 25 dias, gerando uma situação invulgar que é a de a medida substitutiva vir a ser aprovada antes da medida original, uma vez que o acórdão sobre o CES de 2014 foi enviado para o Tribunal no final do mês de Março e até agora não teve um parecer favorável.