Cavaco dá luz verde…

A nova lei é o “código do trabalho” dos funcionários públicos e tem como objectivo aproximar as regras laborais do Estado às do sector privado, embora mantendo algumas especificidades da função pública.

É o caso do regime de férias. Os funcionários públicos deixam de ter 25 dias úteis com majoração e passam a ter 22 dias úteis (como no privado), mas que podem ser aumentados consoante a antiguidade (mais um dia por cada dez anos de serviço), através da negociação colectiva ou pela avaliação de desempenho.

A lei deverá ser publicada nos próximos dias em Diário da República, entrando em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da publicação. Ou seja, as regras entram em vigor em Agosto. O objectivo do Governo era de que o diploma vigorasse a partir do dia 1 de Janeiro deste ano.

A redução do dia de férias só é válida para o próximo ano, já que o direito às férias vence-se a a 1 de Janeiro de cada ano.

Além do regime de férias, a LGTF altera um conjunto de matérias laborais no Estado.

A entrada em vigor em Agosto não prejudica outras normas que já estão em vigor, através de diplomas próprios, e que serão depois integradas na lei geral. É o caso do novo sistema de requalificação (mobilidade especial) e do horário das 40 horas, que estiveram a ser avaliados pelo Tribunal Constitucional (TC).

A primeira versão da requalificação, que previa despedimentos na função pública, foi chumbada pelos juízes, o que obrigou o Executivo a reformular o diploma. O novo sistema entrou depois entrou em vigor em Dezembro. Quanto às 40 horas, apesar de terem tido ‘luz verde’ de Cavaco Silva, os partidos da oposição pediram a fiscalização sucessiva, mas os juízes do TC aprovaram a lei.

cavaco

Autor: sinfoniaesol

A vida deve ser vivida intensamente. Sempre foi esse o meu lema.

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