Governo decidiu

No final da reunião do Conselho de Ministros, a ministra das Finanças explicou que o Governo optou por não prolongar o programa, mas que tal não significa que tenha abdicado de receber o último cheque da troika.
“O Governo não decidiu prescindir. Decidiu não tomar medidas até ao final deste mês e não pedir a extensão. O não recebimento da última tranche é uma consequência desta situação”, explicou Maria Luís Albuquerque.
A ministra que sublinhou ainda que “o que o Governo fez foi tomar decisões que têm como consequência o não recebimento da tranche por se ter gerado incompatibilidade de calendários com a decisão do Tribunal Constitucional”.
Maria Luís Albuquerque alegou que “a incerteza sobre o tempo de decisão do Tribunal Constitucional em relação aos temas orçamentais presentes e sobre a dimensão do problema orçamental que o Governo poderá ter de resolver criou uma incompatibilidade de calendários que impede o Governo de, no prazo de vigência da atual extensão do programa, que vai até 30 de junho, poder apresentar uma solução para o problema”.
De acordo com a ministra, essa “incompatibilidade de calendários” resulta do chumbo de normas orçamentais pelo Tribunal Constitucional no dia 30 de maio, que “teve impacto material nos pressupostos subjacentes ao fecho da última missão da ‘troika'”, e das “decisões pendentes” sobre normas do orçamento retificativo que dificultam a adoção imediata de medidas substitutivas.
“Por outro lado, decidir encontrar medidas substitutivas [das normas orçamentais declaradas inconstitucionais] no contexto do programa, de molde a evitar perder este último desembolso, obrigaria, no atual contexto, a reabrir de facto o programa de assistência com a ‘troika’, e por um período indeterminado”, argumentou a ministra.
“Ora, o Governo entende que tal reabertura do programa se traduziria numa perda de credibilidade para o país e poderia colocar em causa em termos de perceção geral todos os progressos conseguidos nas várias dimensões do programa ao longo dos últimos três anos”, concluiu.
Segundo a ministra das Finanças, o Governo toma esta opção com o financiamento de mercado “plenamente restabelecido” e tendo “um montante de reserva financeira muito significativo”.
Maria Luís Albuquerque começou por mencionar que “o programa de assistência terminou no passado dia 17 de maio” após “a conclusão bem-sucedida da missão da ‘troika’ no âmbito do 12.º exame regular”.
Depois, referiu que o Governo tinha solicitado à ‘troika’ “uma extensão de caráter técnico do prazo do programa para que estas instituições pudessem concluir os procedimentos que dariam origem ao desembolso final” e que “esse prazo termina no próximo dia 30 de junho, mas as decisões finais estiveram agendadas para 16 de junho”.

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Freitas do Amaral em entrevista à Visão

freitas do amaralO alargamento do direito de voto a simpatizantes, na eleição do próximo a primeiro-ministro, ameaça mergulhar o PS num imbróglio jurídico que pode arrastar-se para além de 28 de setembro, a data marcada para a votação
Destaques da entrevista com Freitas do Amaral à VISÃO nº 1110, esta quinta-feira nas bancas
•”Sem alteração dos Estatutos do PS, esta eleição será ilegal”

•”O alargamento do direito de voto numa questão desta importância vai contra o Código Civil e contra a lógica”

•”Tinha consideração por Seguro. Lamento que se tenha envolvido em manobras, aparentemente por medo de disputar aberta e lealmente uma eleição”

•”Este ataque ao TC é antidemocrático, algo infantil e visa arranjar um inimigo artificial”

•”O Governo podia ter pedido esta aclaração. Assim como qualquer partido e a AR enquanto tal”

•”Creio que Louçã se candidatará nas presidenciais. E que, se o resultado for razoável, lançará um novo partido”

Ler mais: http://visao.sapo.pt/freitas-do-amaral-as-primarias-do-ps-sao-facilmente-impugnaveis=f784566#ixzz34RZahiDF
foto de: Gonçalo Rosa da Silva

550SERÁ VERDADE???

DENUNCIA O SILÊNCIO E A INFÂMIA
A revelação de Manuela Ferreira Leite, em programa televisivo na 5ª feira à noite, foi seguida por um silêncio quase sepulcral. Nenhum dos jornais que se auto-proclamam como “referência” mencionou o assunto. A excepção honrosa foi o jornal i . Pela boca da ex-ministra das Finanças e antiga dirigente do PSD ficou-se a saber que:
1) o governo P.Coelho-P.Portas fez uma reserva oculta de 533 milhões no Orçamento de Estado de 2014;

2) que tal reserva daria para cobrir folgadamente as consequências do chumbo no Tribunal Constitucional ? “ainda sobrariam 200 milhões”, disse ela;

3) que portanto a sanha persecutória do governo contra os reformados, com cortes drásticos nas pensões, não tem qualquer razão de ser;

4) que desconhece a que se destina o enorme “fundo de maneio” de 533 milhões à disposição da actual ministra das Finanças ? “no meu tempo este fundo era apenas de 150 milhões”, disse Ferreira Leite. Verifica-se assim que a infâmia do governo Coelho-Portas é ainda maior do que se pensava. Há recursos orçamentais vultosos que são sonegados, reservados a finalidades desconhecidas do público. E, apesar disso, o governo pratica uma nova e brutal punção sobre os magros rendimentos dos pensionistas.

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“O mais escandaloso dos escândalos é que nos habituamos a eles.” (Simone de Beauvoir)

Governo decidiu hoje…

finançasO Governo abdicou de “receber o último reembolso do programa” por não querer solicitar “uma nova extensão que reabrisse o programa com a ‘troika'”, anunciou esta quinta-feira a ministra das Finanças.

Depois da reunião do Conselho de Ministros, Maria Luís Albuquerque, em conferência de imprensa, indicou que o Governo aprovou cortes idênticos aos aplicados pelo Governo de José Sócrates.

Ou seja: serão reintroduzidos temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do sector público superiores a 1500 euros introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013.

A proposta de lei aprovada “vem repor as percentagens e os limites da redução aprovados pelo Governo anterior, por força da situação de crise e défice excessivo”, diz o comunicado do Conselho de Ministros.

No Orçamento do Estado para 2014, o Governo substituiu os cortes de Sócrates por reduções entre 2,5% e 10% aplicados aos salários do sector público a partir dos 675 euros. Mas, no dia 30 de Maio, foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.