Fonte: Observador

Viaturas para uso pessoal de todos os 13 juízes, gastos sem justificação, pagamentos indevidos. Isto tudo o Tribunal de Contas (TdC) encontrou na primeira auditoria alguma vez feita ao Tribunal Constitucional (TC). O documento foi divulgado hoje no site da instituição, classificando de “deficiente” o controlo interno e de “desfavorável” a fiabilidade dos documentos de prestação de contas de 2013. Em quase todos os pontos, os juízes do Palácio Ratton alegaram a legalidade dos procedimentos invocando outra interpretação das leis em vigor.

Nas conclusões, o TdC aconselha a promoção de novos instrumentos de gestão e de avaliação, a regulamentação adequada de utilização e de controlo dos veículos de serviços gerais (o que incluiu os 11 juízes para além do presidente e da vice-presidente), a dedução dos valores pagos indevidamente em subsídio de refeição e ainda que sejam corrigidos os gastos de 21 mil euros não documentados.

O Tribunal de Contas, presidido por Guilherme d’ Oliveira Martins, identifica vários problemas. Uns têm a ver com os gastos, outros com procedimentos administrativos. Mas o mais polémico (e que leva à maior troca de argumentos) prende-se com os carros de serviço.

Segundo o TdC, constatou-se “a atribuição, desde 2000, de veículo para uso pessoal (com cartão de combustível e via verde, com limiares definidos) a todos e a cada um dos juízes conselheiros”. “Dado que só o presidente e a vice-presidente do TC têm direito a veículo oficial, os restantes veículos são de serviços gerais, inexistindo regulamentação adequada para a sua utilização e controlo”, lê-se.

O TC tem 20 automóveis, sendo que deste dois são usados para representação oficial, pelo presidente e vice-presidente, 11 de uso pessoal pelos 11 restantes juízes conselheiros, cinco para serviços gerais do TC e dois ao serviço da Entidade das Contas e Fiscalização dos Partidos. Segundo o TdC, os 11 carros atribuídos aos juízes estão a infringir a lei.

“Admitir, como defende o TC, que todos e cada um dos juízes dos tribunais superiores (TC, TdC, STJ, STA, Tribunais de Relação e Tribunais Centrais Administrativos) tem direito a veículo de uso pessoal teria significativas implicações retributivas que, no nosso entendimento, obrigariam à sua previsão no estatuto dos magistrados”, sustenta o TdC reagindo aos argumentos apresentados por Sousa Ribeiro e que estão em anexo à auditoria. Por outro lado, “seria singular que o presidente do TC tivesse a competência para regular, por despacho administrativo, a afetação para uso pessoal dos veículos da frota da entidade a que preside porque nenhum outro supremo titular dos órgãos de soberania tem essa prerrogativa (Presidente da República, Presidente da AR, primeiro-ministro)”, acrescenta.

Os auditores consideraram também que os juízes receberam montantes indevidos desde novembro de 2012. “Foram processadas e pagas as ajudas de custo por participação em sessão do TC, sem dedução do abono diário do subsídio de refeição, no montante, até dezembro de 2013, de 12 mil euros”. O presidente, José Sousa Ribeiro, por exemplo, recebeu durante este período de tempo (13 meses) mais 1.097 euros que tem que agora devolver e a vice-presidente, Maria Lúcia Amaral 1.127 euros.

“Em 2013, o TC não contabilizou cerca de 13 mil euros correspondentes a uma parcela do acionamento de garantias bancárias (…), não foram contabilizadas transações no montante de 21 mil euros, foram pagos suplementos de disponibilidade permanente a dois dirigentes que optaram pelo vencimento de origem (…), foi pago indevidamente o suplemento de forças de segurança a guardas da GNR [que serviam como motoristas], foram inadequados os processamentos a agentes da PSP dos suplementos de risco, de serviço nas forças de segurança e de disponibilidade permanente”, adianta ainda o texto.

Outra irregularidade encontrada, foi o facto de nos anos de 2011, 2012 e 2013 não ter sido aplicado o regime de avaliação da função pública, o SIADAP. Segundo a resposta de Sousa Ribeiro ao TdC, “esta suspensão será reapreciada” e o TC “levará a cabo, no primeiro semestre de 2015, a avaliação de desempenho dos seus funcionários”.

“De facto, por decisão do poder político da época, o TC passara (ou passaria) a dispor de uma frota automóvel com um número de unidades capaz de propiciar a utilização individualizada pelos respetivos magistrados, dentro de uma lógica de estruturação orgânica e funcional dos serviços de apoio direto ao corpo dos juízes à imagem da composição dos gabinetes ministeriais (…)”, defendem os juízes do Constitucional.

No entanto, os auditores do TdC consideram que a leitura dos juízes do Ratton sobre a suposta autonomia financeira e administrativa do Tribunal nasce de uma interpretação errada da “terminologia mais coloquial” utilizada no preâmbulo do diploma. Ora, a isto, o Constitucional responde que “‘autonomia financeira’ é uma designação com um preciso significado técnico-jurídico, insuscetível de se moldar a contextos de linguagem ‘mais coloquial’.

Os ex-presidentes do TC, Moura Ramos e Cardoso da Costa, também exerceram o contraditório, enviando cartas ao TdC. Fora este último que em 2000 assinara o despacho que autorizou pela primeira vez carros para todos os juízes. Os dois sustentam a legalidade da situação e Cardoso da Costa revela mesmo que ela deriva de um acordo entre os vários partidos e também do acordo do Governo em funções na altura porque foi este que autorizou a despesa para comprar os ditos automóveis.

Cardoso da Costa também alega que o TC têm autonomia financeira para decidir sobre, neste caso, o número de viaturas, mas lembra ainda que à data os partidos políticos entenderam que todos os juízes “deveriam ter à sua disposição, facultado pelo Estado, um veículo automóvel próprio, atentos naturalmente o relevo, a particularidade e o supremo lugar institucional das suas funções, à semelhança do que sucede em outros países, como a Espanha ou a Itália”.

A auditoria inclui uma longa explicação do presidente do TC sobre as várias irregularidades detetadas, admitindo que graças à “sua realidade funcional de organização de pequena dimensão e com escassez de recursos, mormente humanos”, o TC pode não ter cumprido todas as “exigências formais” previstas na lei.

Além disso, no documento assinado pelo presidente do TC, Joaquim Sousa Ribeiro, o tribunal fez questão de sublinhar que “nunca as falhas e as deficiências formais de organização e controlo agora identificadas (…) deram azo a consequências que se traduzissem em perdas patrimoniais para o Estado, por conduta irregular de algum membro ou funcionário do TC”.

O TC começa por explicar algumas das medidas já tomadas para regularizar as contas de Ratton, nomeadamente a cessão do “contrato de arrendamento de um prédio contíguo ao Palácio Ratton, onde funcionava a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, realojada no edifício do Tribunal (…)”; a renegociação dos “contratos de prestação de serviços de comunicações móveis, com redução anual do preço em 45,2%: a redução de 50% nas despesas relacionadas aos “seguros individuais de automóvel”; o despedimento de “cinco das 11 secretárias”; e a revisão dos “contratos de manutenção dos equipamentos de WC”.

Na não dedução do subsídio de refeição nas ajudas de custo abonadas por presenças nas sessões, o Constitucional entende que “uma vez que a ajuda de custo é abonada por cada dia de sessão do tribunal em que os juízes participem, e por mais dois dias por semana, independentemente da deslocação implicar almoço, jantar ou dormida, não pode afirmar-se que, neste caso, o pagamento da ajuda de custo corresponda ao pagamento de duas refeições e alojamento”.

Sobre os serviços de bar/refeitório, Sousa Ribeiro explicou que a situação detetada era uma “solução precária e de último recurso, de caráter tendencialmente transitório”. A empresa contratada desistira e o TC decidiu pagar uma das funcionárias dessa empresa, que entretanto tinha ficado desempregado com o fim do contrato.

Uma solução de recurso motivada pelo “interesse institucional na continuidade dessa prestação de serviço, dado que o almoço conjunto propiciava um momento de encontro e de troca de ideias, abrangendo um número não despiciendo de funcionários, em particular assessores”, explicou o TC, para depois acrescentar que “deixará de propiciar o serviço de almoço, nas suas instalações”, a partir de 1 de fevereiro de 2016.

hpereira@observador.pt 18116450_770x433_acf_cropped-770x433

Autor: sinfoniaesol

A vida deve ser vivida intensamente. Sempre foi esse o meu lema.

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